Por este motivo que o IMA intimou a Prefeitura de Japaratinga para que, no prazo de 30 dias, apresente relatório definindo todos os locais de acesso à praia. A intimação tem como base o artigo 21 do Decreto Federal n.º 5.300/2004, que regulamenta a Lei Federal n.º 7.661/88 e institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), e dispõe sobre regras de uso e ocupação da Zona Costeira, além de estabelecer critérios de gestão da orla marítima e dá outras providências.
Ainda de acordo com a notificação, após a definição quanto às demarcações dos acessos à praia e ao mar, a Prefeitura de Japaratinga deverá encaminhar à Superintendência do Patrimônio da União (SPU) e ao IMA, para homologações. Caso não atenda a intimação, a Prefeitura de Japaratinga estará sujeita a multas e processos penais.
“Nós estamos atentos a essas situações que vêm ocorrendo em várias cidades costeiras de Alagoas, embora a atribuição de definir os acessos da população às praias seja atribuição primordial das prefeituras locais, o que não impede que o IMA e o MP possam tomar as medidas cabíveis”, disse o coordenador de Gerenciamento Costeiro do IMA, Ricardo César.
